Pré-sal faz com que o governo tente mudar regra do teto de gastos
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O teto de gastos vai mudar para permitir à partilha de recursos do pré-sal com Estados e municípios, diz o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
De acordo com o Estadão, a equipe econômica do governo vai enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do leilão de petróleo, programada para este ano e que deve render R$ 106,6 bilhões, e a repartição dos royalties de exploração dessas áreas por meio do Fundo Social do Pré-sal, num programa desenhado para durar 35 anos.
Essa mudança será feita, pois do contrário, o governo teria de retirar recursos de outras partes do orçamento para fazer os repasses sem descumprir a regra do teto, que limita o crescimento das despesas à inflação e tem tido função de segurar a situação fiscal do país com esses sucessivos déficits. Essa mesma PEC vai permitir ao governo pagar R$ 33,6 bilhões à Petrobras pela revisão do contrato de exploração do pré-sal firmado em 2010 sem que isso consuma espaço dentro do teto.
O teto possui hoje apenas quatro exceções: algumas transferências a Estados e municípios, créditos extraordinários (feitos para gastos imprevisíveis), gastos com eleições e aumento de capital de empresas.
Agora, será necessário criar outras três excepcionalidades para viabilizar o plano de descentralização de recursos empreendido pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
De acordo com Waldery,
“Eu não tenho espaço no teto suficiente para essas transferências. São três excepcionalidades novas. Se não, consome nosso espaço”.
A perspectiva de aprovação da PEC, que requer o apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa, está otimista.
O tamanho da divisão dos recursos é justamente o tema das discussões da equipe econômica com governadores e parlamentares. A principal repartição que deve ocorrer ainda em 2019 é a do bônus de assinatura do leilão. Entretanto
o secretário especial de Fazenda, alerta que a União ainda tem déficit e não pode abrir mão de muitos recursos no curtíssimo prazo.
Ele lembra que o governo já precisou contingenciar mais de R$ 30 bilhões no Orçamento devido à frustração na arrecadação.
“Isso daqui (bônus) é uma âncora para resolver o meu caso. Eu não posso passar muito (para Estados e municípios), se não eu não fico bem na minha posição fiscal.”
A partir de 2020, porém, entra em cena o Plano de Fortalecimento de Estados e municípios (PFE), que terá duração de 35 anos e vai transferir para os governos regionais recursos que hoje integram o Fundo Social e são apenas da União. Esses repasses também começarão em porcentual menor, ainda em discussão, mas crescerão até chegar a 70% antes desses 35 anos.
O secretário garante que o objetivo da equipe econômica é chegar a um “novo patamar” de transferência de recursos para Estados e municípios, mas de maneira gradual e responsável diante do estresse fiscal a que todos estão submetidos. Além da divisão do Fundo Social, ele cita o plano que vai conceder R$ 10 bilhões ao ano até 2022 em garantias a novos empréstimos para Estados e municípios com dificuldades de caixa, em troca de medidas de ajuste. É o chamado de Plano de Estabilização Fiscal (PEF), cujo projeto deve ser enviado já nesta semana ao Congresso.
João V. Diretor de Projetos do Portal do Petroleiro Graduando em Engenharia de Petróleo
FONTES: [1] Matéria sobre teto dos gastos, pode ser encontrada em, https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-quer-mudar-regra-do-teto-de-gastos,70002844751 [2] Matéria sobre mudança do teto dos gastos, pode ser encontrada em, https://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/repasse-de-recursos-do-pre-sal-para-os-estados-exigira-mudanca-no-teto-de-gastos.html
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