Temer sanciona Lei do Repetro com três vetos

O presidente Michel Temer, sancionou, com três vetos, a lei que amplia o Repetro, regime especial de tributação para empresas do setor petroleiro. Os trechos vetados limitam algumas isenções com o objetivo de evitar um impacto maior que o previsto no Orçamento de 2018, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A nova lei resulta da conversão da Medida Provisória 795/2017, editada em agosto para alterar regras de taxação do setor e desonerar investimentos. A norma permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal, trazendo assim traz transparência e aproximação com os padrões internacionais. A lei precisava ser sancionada ainda neste ano para que as modificações tributárias tivessem efeitos já em 2018.

A ampliação do prazo do Repetro até 2040 conseguiu parcialmente uma vitória para as petroleiras em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre as plataformas afretadas no exterior antes de 2014. Com esse entendimento, a Estatal brasileira será a empresa mais beneficiada, com a anistia terá sido poupados valores da ordem de R$ 21 bilhões referentes a multas discutidas em contencioso com a Receita Federal em razão de divergências quanto à aplicação do imposto.

Um dos trechos vetados por Temer se refere justamente aos contratos de afretamento de plataformas. O artigo vetado permitia que, depois que fossem quitados os débitos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de contratos de afretamento, a empresa teria remissão de outros três tributos. Caso o trecho não tivesse sido vetado, acarretaria numa renúncia extra de R$ 15,22 bilhões, incompatível com as previsões orçamentárias do governo.

Com o segundo veto, o Presidente anulou a permissão que a Receita Federal teria para ampliar em até 12 meses a suspensão do pagamento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação com alíquota de 0% após decorridos cinco anos.

O último veto, era sobre a permissão “a todos os elos da cadeia produtiva” a suspensão do pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final.

De acordo com a IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo), que reúne as principais petroleiras que atuam no país, afirmou que o veto reduz a eficácia da medida e diz que vai propor alternativas para que os valores possam ser revertidos em investimentos no setor.

FONTE:

[1] Matéria sobre a lei do Repetro ser sancionada pelo Presidente, pode ser encontrada em, https://exame.abril.com.br/economia/temer-sanciona-lei-do-repetro-com-tres-vetos/

[2] Matéria sobre perdão de mais de 20bi do Repetro, pode ser encontrada em, https://oglobo.globo.com/economia/com-lei-para-petroleo-petrobras-tera-perdao-de-mais-de-20-bi-22240923

[3] Matéria sobre a lei do Repetro ser sancionada pelo Presidente, pode ser encontrada em,  http://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/12/temer-sanciona-mp-do-repetro-que-isenta-petroleiras-de-tributos.html